Simule Sem vs Com Mandado de Segurança
Retenção de 10% em vigor desde jan/2025 — simule agora o impacto.
Informe o valor anual de lucros e dividendos distribuídos pela empresa optante pelo Simples Nacional. O simulador calcula a retenção mensal de 10% (art. 6º-A) e exibe um alerta sobre a possível tributação mínima anual (art. 16-A).
Assunções do simulador
- Empresa optante pelo Simples Nacional distribuindo lucros/dividendos a sócios pessoas físicas residentes no Brasil.
- Rateio anual simplificado: valor anual dividido igualmente pelos 12 meses.
- Gatilho: retenção de 10% quando o valor pago pela mesma PJ à mesma PF no mesmo mês for superior a R$ 50.000,00.
- R$ 50.000,00 exatos não geram retenção.
- A retenção mensal pode ser mera antecipação de caixa; a economia definitiva depende da apuração anual da pessoa física.
- O cenário com mandado de segurança representa tese jurídica potencial e depende de êxito judicial.
Retenção potencial evitada
Atenção: A retenção mensal de 10% pode representar mera antecipação de caixa e não necessariamente a carga tributária final da pessoa física. A economia definitiva pode depender da apuração anual.
Incidência mensal por sócio
Resumo comparativo
| Item | Sem Mandado de Segurança | Com Mandado de Segurança | Retenção potencial evitada |
|---|
Projeção de 5 anos
Possível impacto anual da alta renda (art. 16-A)
Tese potencial sujeita a discussão judicial
O cenário com mandado de segurança representa tese jurídica potencial e depende de êxito judicial. Não há garantia de resultado. Consulte um advogado tributário para avaliar a viabilidade no seu caso concreto.
Detalhamento dos cálculos
Explicação técnica
Art. 6º-A da Lei 9.250/1995 (Lei 15.270/2025): A retenção mensal de 10% incide quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil valor superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês. A alíquota incide sobre o valor total do mês, e não apenas sobre o excedente.
Art. 16-A (tributação mínima anual): Rendimentos acima de R$ 600.000,00 anuais podem estar sujeitos à tributação mínima progressiva. O simulador exibe alerta indicativo ou cálculo avançado conforme os dados informados.
Base legal: Lei 9.250/1995 (art. 6º-A), Lei 15.270/2025, Lei 14.754/2023. Este simulador é ferramenta de análise. Consulte um contador ou advogado tributário para decisões definitivas.